Agência de Notícias Anarquistas - ANA

No ano de 2023 o governo Lula-Alckmin (PT-PSB) aprovou o novo arcabouço fiscal, batizado de Regime Fiscal Sustentável (RFS), substituindo o novo teto de gastos do Governo Temer, e uma “Reforma Tributária. Ambas as medidas mantiveram o sistema de exploração e dominação capitalista colonial brasileiro, na qual os capitalistas, políticos, juízes e suas famílias sempre saem ganhando. No caso do RFS favorece as privatizações e os grandes grupos capitalistas, dificultando investimento estatais em setores como Saúde, Educação, Meio Ambiente e Infraestrutura, e mantiveram o cerne do sistema de pagamento de imposto que é exemplar para tirar dinheiro das trabalhadoras e trabalhadores mais empobrecidos e transferir para a classe dominante brasileira, uma verdadeira rapinagem sobre o povo.

A estrutura de gestão da economia brasileira ainda está sob a égide dos elaboradores do Plano Real, privilegiando o setor financeiro e contingenciado o orçamento estatal para investimentos públicos. Apesar de ter uma inflação relativamente baixa, ela é mantida com juros na economia que favorecem o setor financeiro da economia capitalista, contingenciamento de salário e investimento estatais e pouco crescimento econômico para os moldes do próprio sistema capitalista. Por conseguinte, esse arranjo macroeconômico da economia brasileira também fortaleceu a burguesia do agronegócio, na medida em que as altas exportações do setor fazem com ajude na balança comercial e na formação dos superávits primários que são todos direcionados para os capitalistas, e não para melhoria em saúde e educação, por exemplo.

O RFS foi sancionado com vetos pelo presidente Lula em 30 de agosto de 2023, tornando-se a Lei Complementar nº 200. Do ponto de vista econômica é a burguesia financeira que determinou o RFS, piorando em certos aspectos a proposta de Michel Temer, do novo Teto de Gastos. Mantendo assim o caráter fiscalista, que contingencia investimento estatal, da própria gestão econômica do Estado Brasileiro, padrão que se mantém desde o governo Collor. Na prática o RFS já restringe o orçamento ao limitar o crescimento real do gasto a 1,7%. Assim, não existe no horizonte um aumento para o programa Bolsa-Família e muito menos salarial para amplo conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras do setor estatais, como já demonstra a mesa de negociação com o governo. Mesmo para o tão falado Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) os recursos são escassos.

Esse novo regime fiscal procura aumentar o investimento privado, não por acaso as privatizações e concessões continuam no atual governo, como por exemplo de presídios e parques nacionais. Se por um lado a vitória da coligação liderada pelo PT de Lula significa o fortalecimento do Estado Burguês em meio à crise da República burguesa de 1988, o novo regime fiscal é a consolidação da organização fiscal neoliberal, uma vez que para que haja mesmo crescimento econômico do capitalismo brasileiro seria necessário muito mais investimento privado.

Temos um novo governo que tem servido para dar mais legitimidade a ordem burguesa que massacra o povo. Se por um lado, toda e qualquer despesa do Orçamento destinada a saúde, educação, infraestrestrutura e meio ambiente é restringida pelo novo regime fiscal, como tem sido desde o governo FHC, isso não acontece em relação ao pagamento de juros da dívida; só em 2023 foram mais de 700 bilhões em juros da dívida pública

Ao Estado e em particular a República de 1988, não é por acaso das articulações com setores do Judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal (STF), para manter a ordem nacional. Enquanto isso o parlamento funciona mais azeitado do que nunca na sua fisiologia, aumentando seu preço de compra com aumento de recursos do orçamento federal para as parlamentares continuarem a fazer sua pequena política: clientelismo e compra de votos.

Não é por acaso também que Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, (PT) tem defendido o fim dos pisos constitucionais da saúde e da educação, dentro da lógica de contingenciamento de recursos de acordo a política de austeridade.

O sistema de exploração e dominação é cada vez mais aperfeiçoado. Se o novo regime fiscal está todo calcado na lógica de investimento privado com restrição de gastos estatais, mesmo para saúde, educação e meio ambiente, a reformação tributária mantém seu caráter injusto e desigual.

A reforma tributária em curso no final teve como objetivo simplificar o sistema, sem tocar na sua estrutura. Ou seja, a rapinagem sobre o povo continua a favorecer os poderosos. A simplificação dos impostos tem como objetivo principal desonerar as empresas e jogar esses impostos indiretos todos para o conjunto da classe trabalhadora. Tal como a reforma trabalhista que tinha como principal objetivo diminuir os custos jurídicos das empresas, dessa vez é a parte administrativa e tributária. A adoção do novo regime de imposto não alterou a concentração de imposto indiretos, sobre consumo, que atinge os trabalhadores mais empobrecidos.

A reforma não modificou a tributação do imposto de renda, onde trabalhadores com salários de 4664 pagam uma taxa de 27,5%, o mesmo que um diretor de banco com vencimento de um milhão mensais. Sem contar que a classe dominante tem seus rendimentos em lucros e dividendos que são isentas de impostos. Segundo a própria receita federal a renda do brasileiro quanto menor é mais taxada. Quem recebe entre 3 e 5 salários tem sua renda taxada em até 70%, no entanto que ganha mais de 300 mil mensais tem apenas 30% da renda tributável. Sem contar que as grandes corporações e capitalistas operam a parti de paraísos fiscais, tributando muito menos de suas vendas, como o próprio setor do agronegócio.

O Novo Regime Fiscal e a Reforma Tributária em nada melhoram a vida da classe trabalhadora. Estão dentro da política econômica neoliberal de Austeridade que tem marcado as últimas três décadas. Dessa vez, essas modificações são realizadas por um governo que procura junto com judiciário, principalmente o STF, garantir a República Morta de 1988, mantendo a ordem capitalista-burguesa, e com isso fortalecendo a reação contra a classe trabalhadora. As trabalhadoras e trabalhadores e os povos do campo e da floresta precisam se organizar autonomamente e romper com as ilusões do petismo e do legalismo parlamentarista. Somente uma Revolução Social é capaz de acabar com o regime de exploração e dominação e para ela acontecer é preciso romper com que impede ela de florescer.

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ninguém pode deitar-se:
lua cheia.

Matsuo Bashô