[EUA] A Suprema Corte não irá rever o caso do SHAC7

A Suprema Corte anunciou a alguns dias que não irá rever o caso do SHAC7 (Stop Huntingdon Animal Cruelty), um notável exemplo de um caso envolvendo a Primeira Emenda, em que um grupo de ativistas pelos direitos dos animais foi condenado como “terrorista”, por levar adiante um controverso site.

A campanha do SHAC7 não tinha nada a ver com o Anthrax, bombas caseiras, ou um plano para seqüestrar um avião. Eles foram responsáveis pela manutenção de um site. Nesta página publicavam notícias sobre a campanha (ações legais, como protestos e ações ilegais, como resgatar animais de laboratório) e certamente havia adeptos.

Devido a isso, enfrentaram uma série de acusações de conspiração, incluindo conspiração por violar a Lei de Proteção à Empresa Animal e de cometer “terrorismo relacionado com a causa pelos animais.”

Os réus perderam o julgamento e foram condenados a entre 1 e 6 anos de prisão. Na apelação, o Terceiro Circuito emitiu uma “falha de varredura”. Considerou que a retórica da campanha SHAC era uma “ameaça real” (embora eles nunca fossem acusados de destruição de propriedade, ou violência, ou de incentivo a participar de tais atos), porque nessa mesma campanha, também existiram casos de atividades ilegais.

Dito de outra forma, o tribunal considerou que poderia limitar os direitos, sob a primeira emenda, de um grupo de pessoas por ações do passado cometidas por outros.

Por exemplo, um dos réus, Josh Harper, deu dois depoimentos em que falou sobre a campanha e sobre seu apoio, pessoal e teórico, à Frente de Libertação Animal, e a pequenas ações, como o envio de fax em preto para danificar as máquinas de fax de algumas empresas. A corte de apelações observou: “a conduta pessoal de Harper não cruza a linha da ilegalidade. Puni-lo por seus discursos políticos seria inconstitucional. No entanto, seu comportamento… dá indícios os quais o júri pode ter chegado à conclusão razoável de que Harper estava envolvido em uma conspiração para violar a Lei de Proteção à Empresa Animal”.

A Suprema Corte negou o auto de cerceamento do caso, o que significa que não serão atendidos. Em resumo, a sentença do tribunal de apelações está  parada, dando caso do SHAC7 como encerrado.

A probabilidade de um caso ser revisto pelo Tribunal Supremo é pouca, claro. Mas estou um pouco surpreso que este seja o caso do SHAC7. A Suprema Corte revisou o caso da Igreja Batista Westboro (o mesmo que criou o slogan “Deus odeia os gays”), declarando finalmente que eles tinham o direito de realizar seus protestos em funerais militares. John G. Roberts, presidente da Suprema Corte, escreveu que sua conduta é “certamente prejudicial, e sua contribuição insignificante ao discurso público”, mas está protegida.

Todos, exceto um dos condenados do SHAC7 foram libertados, de modo que isto nada tinha a ver com a duração da pena. Teria a ver sobre o precedente que pode criar tais condenações, especialmente no âmbito da Lei de Proteção à Empresa Animal. Também a ver com o rótulo de “terroristas”, que perseguirá esses ativistas pelo resto de suas vidas.

Mesmo se você não concordar com a campanha SHAC, ou campanhas pelos direitos dos animais em geral, a rejeição do tribunal em conhecer este caso tem implicações graves para todos os ativistas de qualquer movimento de justiça social.

Aqui está uma resposta de Lauren Gazzola, uma das pessoas pertencente ao grupo SHAC 7:

“Hoje foi um dia difícil, mas acho que a recusa da Suprema Corte em rever o nosso caso é um erro. Não somente um erro jurídico, mas um erro moral. Nesse sentido, eu tive um monte de dias difíceis durante os últimos anos. Gostaria de falar sobre um dos “menos ruins”.

Algumas semanas atrás eu dei uma palestra sobre o caso do SHAC7 em uma aula de direito. Antes de começar a falar, o professor mostrou uns vídeos de investigações sigilosas dentro do laboratório HLS (Huntingdon Life Sciences), que mata 500 animais por dia em seus laboratórios. Foi a primeira vez que vi essas imagens desde que saí da prisão e foi superior a mim. Quando os vídeos terminaram, a diretora executiva da Sociedade Nacional Antivivissecção se levantou para me apresentar. Começou dizendo: “É difícil saber por onde começar”.

Eu estava perto dela, e até um pouco agitada ao ver aquelas imagens. Eu tinha planejado começar a minha intervenção agradecendo ao professor por me convidar, também à SNA (Sociedade Nacional Antivivissecção) por patrocinar o evento, e aos alunos para participar. Em vez disso, me dirigi à classe e disse: “Eu sei exatamente por onde começar. Eu passei três anos da minha vida tentando fechar HLS e outros três anos e meio de prisão por esse motivo. Cada um daqueles dias valeu a pena e faria de novo”. Hoje, eu só gostaria de repetir a mesma coisa: faria isso de novo. Valeu a pena.”

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