Trata-se dos últimos expedientes de compensação ao histórico sindicato pela apreensão decretada pela Junta de Defesa Nacional há 82 anos
A Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Supremo aceitou em parte três recursos da Confederação Nacional do Trabalho (CNT) e ordenou ao Governo a pagar ao sindicato anarquista 2,2 milhões de euros. A soma corresponde à compensação econômica que o Estado deve pagar a esta central pelos bens que se lhe confiscaram durante a Guerra Civil e a ditadura de Francisco Franco. A CNT também reclamava a restituição física de alguns imóveis expropriados com a insurreição franquista, mas o alto tribunal o rechaçou.
A reclamação se baseia na Lei de Cessão de Bens do Patrimônio Sindical Acumulado, o texto de 1986 com o qual se tratou de articular a dotação dos sindicatos legalizados após a morte do ditador, assim como a devolução ou compensação às duas centrais históricas da Segunda República, a socialista União Geral de Trabalhadores (UGT) e a anarcossindicalista CNT, pelos bens e fundos que lhes sequestraram graças ao Decreto 108 de 16 de setembro de 1936 da Junta de Defesa Nacional, o organismo que criaram os golpistas para governar o território que controlavam, e que foi ratificado após a vitória franquista em 1939.
A devolução desses fundos mais de 80 anos depois foi conseguido graças a três sentenças por recursos apresentados contra acordos do Governo socialista de José Luis Rodríguez Zapatero (PSOE) dos quais já se devolveu ao sindicato parte de seu patrimônio. Assim, no Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2007, por exemplo, se devolveu à CNT um imóvel confiscado em Lebrija (Sevilha) e lhe compensou com 3,2 milhões com outros dois em A Corunha e Benaguacil (Valência). Ao mesmo tempo se abonaram outros 2,5 milhões pela maquinaria e o mobiliário que foi tirado pelo regime franquista.
A sentença do Supremo pelo recurso contra esse acordo do Governo Zapatero considera que o total de 5,7 milhões que recebeu então a CNT não foi suficiente. A essa quantidade, segundo os magistrados, há que somar 1,4 milhões mais. Essa cifra se divide em novas compensações por imóveis confiscados (alguns erroneamente atribuídos a UGT) por 629.855 euros, 24.391 correspondentes a mobiliário e bens que estavam nos edifícios requisitados e 806.025 euros procedentes dos saldos bancários sequestrados (atualizados conforme a lei).
A CNT também recorreu do acordo do Governo de 24 de novembro de 2006, em que lhe compensou por este mesmo conceito, mas também de forma insuficiente, segundo o Supremo. O tribunal lhe denegou a reintegração de quatro imóveis que solicitava o sindicato mas, ao mesmo tempo, os magistrados concluíram que o Executivo devia indenizar-lhe com 523.246 euros mais do que havia recebido.
A Sala também revisou o último dos acordos de restituição aos sindicatos, aprovado também pelo Executivo de Zapatero em 29 de fevereiro de 2008. Se tratava dos últimos oito expedientes relacionados com bens da CNT. O Conselho de Ministros abonou 1,4 milhões mais à central, mas agora, mais de uma década depois, o Supremo obrigou ao Estado a incrementar essa quantidade em 264.066 euros. No total, a quantidade obtida pelo histórico sindicato graças aos três pleitos ganhos ascende a 2.247.585,2 euros.
A razão pela qual este processo se dilatou durante tanto tempo – começou em 1986 com a aprovação da lei que o pôs em marcha – é que a prova de que os edifícios e demais bens em questão pertenciam aos sindicatos afetados pelo confisco franquista correspondia a estes últimos, um trabalho de grande dificuldade devido ao tempo transcorrido. Para facilitá-lo, o Governo socialista aprovou um decreto-lei em outubro de 2005 pelo qual incrementou o prazo para apresentar estas solicitações de devolução ou compensação até 31 de janeiro de 2006.
A CNT chegou a contar com mais de um milhão de afiliados durante a Segunda República, sendo a UGT o sindicato mais representativo. De suas fileiras saíram quatro ministros que fizeram parte do Governo de Francisco Largo Caballero (PSOE), já durante a Guerra Civil. Trata-se de Federica Montseny, ministra de Saúde e Assistência Social, Joan Peiró (Indústria), Juan López (Comércio) e Juan García Oliver (Justiça).
Tradução > Sol de Abril
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ESTIMADAS, NA MINHA COMPREENSÃO A QUASE TOTALIDADE DO TEXTO ESTÁ MUITO BEM REDIGIDA, DESTACANDO-SE OS ASPECTOS CARACTERIZADORES DOS PRINCÍPIOS GERAIS…
caralho... que porrada esse texto!
Vantiê, eu também estudo pedagogia e sei que você tem razão. E, novamente, eu acho que é porque o capitalismo…
Mais uma ressalva: Sou pedagogo e professor atuante e há décadas vivencio cotidianamente a realidade do sistema educacional hierárquico no…
Vantiê, concordo totalmente. Por outro lado, o capitalismo nunca gera riqueza para a maioria das pessoas, o máximo que ele…