Em 2 de dezembro, a Confederação Nacional do Trabalho, a CNT, apresentou várias alegações ao anteprojeto da Lei de Memória Histórica.
Por experiência, prática e história, sabemos que pouco podemos esperar da política institucional, mas, por responsabilidade, analisamos o texto da minuta e introduzimos nossas alegações. Há duas razões para isso: viemos de uma longa jornada pelo deserto em matéria de Memória – oficial, entende-se – e será sempre melhor se houver algum movimento a seu favor e, por outro lado, para registrar a luta e as conquistas de nossos camaradas anarcossindicalistas, não democráticos, sobre os quais a Lei estende um segundo esquecimento.
Na realidade, pode-se resumir as alegações em uma, ao todo, pela falta de ambição da Lei e por estar ligada a um interesse político que se concentra em perpetuar o sistema que, sem romper com o regime franquista, lhes permite coletar, para seus filhos políticos, inclusive os autodenominados progressistas, as migalhas de um poder concedido, mas não tirado, aos fascistas.
No plano jurídico, ela se baseia em valores democráticos específicos e em uma instituição democrática específica: os da Transição Espanhola e da Constituição de 1978; que se repetem com uma vingança em todos os artigos. Uma Constituição e uma Transição emanaram diretamente de um pacto ignominioso para as vítimas – de todos os gêneros – do franquismo. Basta olhar ao redor para ver os graves déficits democráticos (a ONU também o diz) deste sistema.
No caso da Memória Histórica, e da justiça, isto nos leva à Lei de Anistia de 1977. O primeiro passo para a verdadeira Memória e a verdadeira justiça seria sua imediata revogação, algo que nem sequer é mencionado nesta Lei. Portanto, toda a reparação às vítimas é simbólica.
Não vamos parar aqui e explicar tudo que é “curto”, confuso e contraditório sobre este rascunho, porque seria muito longo, cobre quase todos os artigos.
O sistema de sanções é um insulto às vítimas (passado e futuro) do franquismo e do fascismo; a burocratização dos processos é espetacular; o acesso aos arquivos é, no mínimo, confuso; a possibilidade de auto-organização da sociedade civil, que não é visível, ou, como dissemos, a conversão de nossos camaradas da CNT, que lutaram pela Revolução e Justiça Social, em lutadores por valores democráticos que, no caso do Estado espanhol, as instituições não sabem nem mesmo como limpar em seu próprio campo. Eram lutadores por uma causa justa e com uma ideologia justa que não deveria ser desprezada, ignorada ou esquecida.
Concluímos que esta Lei de Memória é incompleta e insuficiente, partindo do fato de não condenar a ditadura sangrenta e cruel de Franco, não inclui o período de transição e os primeiros anos de democracia em que os mesmos carrascos do regime de Franco ocuparam cargos públicos, não denuncia a conivência da Igreja Católica com o regime de Franco e sua participação em fatos aberrantes como o roubo de bebês, entre outros, e, claro, ainda não toca na Lei de Anistia de 77, feita sob medida para o regime de Franco.
Temos demasiados corpos perdidos no subsolo e não temos tempo suficiente para desperdiçar.
GRUPO DE TRABALHO DE MEMÓRIA HISTÓRICA DA CNT
Fonte: https://www.cnt.es/noticias/una-ley-de-memoria-que-se-olvida-de-las-victimas/
Tradução > Liberto
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