24/02/2026
Ontem à noite, depois de semanas de mobilização indígena e popular no Tapajós e em outras frentes solidárias pelo país, o governo anunciou a revogação do Decreto nº 12.600/2025 — decreto que abriu caminho para puxar rios amazônicos para a lógica de “corredores logísticos” e concessões, com dragagens e obras incluídas, sem regulamentação dos povos que vivem e existem com esses rios. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) ocorreu hoje de manhã — e a luta, por isso mesmo, não terminou no anúncio de ontem: terminou só quando a revogação esteve formalmente publicada e seus efeitos, garantidos. Mas ficamos em alerta permanente, o Capital e os governos que fazem as leis para ele não costumam desarmar facilmente e voltam sempre a cometer os mesmos crimes nos mesmos lugares.
O que importa aqui — e o que o CCLA (Centro de Cultura Libertária da Amazônia) quer registrar com toda explicação — é que essa vitória não veio de gabinete, nem de promessas de ministro, nem de “mesa de negociação” montada para conflito frio. Veio do que sempre vem quando povos oprimidos enfrentam megaprojetos: organização autônoma, coragem, ação direta e capacidade de sustentar pressão real.
O que estava no jogo: quando o Estado chama “hidrovia”, os povos enxergam território e vida
O Decreto nº 12.600/2025, publicado em 28 de agosto de 2025, tratou de incluir empreendimentos do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização (PND). Traduzindo o jurídico: é a porta administrativa para colocar rios e “hidrovias” na rota de concessões/privatizações, com tudo o que isso implica em obras, operações e reordenamento do território para atender cadeias de exportação.
No Tapajós, a denúncia dos povos foi direta: “rio não é mercadoria”. O que para o governo e o agronegócio aparece como “rota fluvial”, para quem vive do rio é água, comida, deslocamento, memória, espiritualidade, reprodução da vida. É também proteção contra máquinas de destruição que avançam com portos, grilagem, garimpo, contaminação e violência.
Havia um ponto jurídico-político que é, ao mesmo tempo, simples e explosivo: não existe consulta “livre, prévia e informada” se a decisão já foi tomada por decreto. Por isso, desde o início, a mobilização bateu em dois critérios inseparáveis: parar dragagens e revogar o decreto.
O protagonismo indígena: o que segurou a luta foi quem conhece o rio por dentro
A cobertura do conflito no Tapajós mostra algo que o Brasil insiste em esquecer: os povos originários não são “parte específica” como qualquer outro. Eles são assuntos políticos e guardiões de uma relação com o território que não cabe no mapa do mercado.
Desde 22 de janeiro de 2026, povos indígenas de mais de 14 povos do Baixo e Médio Tapajós sustentaram mobilizações prolongadas em Santarém (PA), com bloqueios e ocupações ligadas ao polo de exportação (incluindo a área portuária), direcionando diretamente um ponto nevrálgico: a logística do agronegócio. Isso não é “protesto simbólico”. É real interferência na engrenagem.
Ao longo de fevereiro, a pressão cresceu: mais gente, mais apoios, mais atos em outras cidades, mais repercussão. A mensagem também se sofisticou: não se tratava de um “problema local” — era uma disputa sobre o destino político da Amazônia e sobre quem decide o que é um rio.
É importante dizer sem rodeio: quando o Estado tenta importar megaprojeto, ele aposta no cansaço. A tática do poder costuma ser sempre a mesma:
• prometer reunião,
• mandar nota ambígua,
• “suspender” um edital (sem anular),
• anunciar “diálogo” (sem decisão),
• e, se a pressão diminuir, retome tudo depois.
Os povos do Tapajós enfrentam isso com a maturidade política: “suspensão não é anulação” — e a exigência de revogação contínua sendo condição para qualquer conversa séria.
A ação direta como método: por que ela funciona quando “pedir” não funciona
Ação direta não é “radicalismo por estética”. É uma política de tecnologia construída por quem sabe, pela experiência histórica, que o direito escrito não se cumpre sozinho.
No caso do Tapajós, a sequência é quase didática:
1. O governo empurra a política (decreto + agenda de concessões/dragagens).
2. Os povos denunciam (sem consulta, com risco ambiental e territorial).
3. A denúncia privada não basta — porque o capital tem pressa.
4. Vem a ação direta: ocupação, bloqueio, pressão no ponto certo (a logística).
5. Só então o governo recua: primeiro com medidas parciais (suspensões), depois com o anúncio de revogação.
A lição é objetiva: o Estado e as corporações recuperam quando o custo político e econômico fica maior do que o lucro esperado. E quem produz esse custo é organização coletiva sustentada no tempo — não “apelo” a boa vontade.
“Não confiar nos políticos” não é cinismo: é memória social
Quando o CCLA insiste que não deve depositar esperança em política, não é porque “tanto faz”. É porque, estruturalmente, a máquina do Estado é pressionada por interesses empresariais, por lobbies e por uma visão de desenvolvimento que trata a Amazônia como corredor de exportações.
A própria disputa em torno do decreto expõe isso: por semanas, a revogação apareceu como reivindicação central, mas o que vinha do outro lado eram movimentos de controle do conflito — notas, reuniões, “mediações” — enquanto o decreto continuava de pé.
Por isso, a postura correta é a que os povos praticaram na vida real:
• negociar sem desmobilizar;
• não trocar luta por promessa;
• não confundir anúncio com vitória;
• e manter a autonomia para, se necessário, manter a pressão.
Hoje o governo anunciou a revogação. Ótimo. Mas o movimento está certo em tratar isso como resultado da luta, não como presente de autoridade. A caneta só mudou de direção porque havia gente segurando a linha de frente.
O que a revogação significa (e que ela não resolve)
A revogação do Decreto 12.600/2025 — agora que foi publicada no DOU — é uma barreira importante contra a tentativa de institucionalizar a privatização/”concessionação” de rios amazônicos como política pública de infraestrutura.
Mas duas advertências são essenciais:
(a) A lógica do megaprojeto continua viva.
Hidrovia, porto, corredor de expedições — esses nomes voltam com novos decretos, novas portarias, novos estudos “técnicos”, novos editais. A forma muda; o conteúdo permanece.
(b) A vitória só será consolidada com vigilância e continuidade.
Se a publicação no DOU sai “daqui a dois ou três dias”, é exatamente nesse intervalo que o poder aposta para desinflar a mobilização e controlar a narrativa. A resposta precisa ser a mesma do Tapajós até aqui: permanecer mobilizado até a confirmação formal e até que os efeitos práticos sejam garantidos.
Por que essa luta diz respeito a todo o mundo
É tentador tratar isso como pauta “regional”. Não é.
A tentativa de transformar rios em “infraestrutura de mercado” é uma peça de um modelo maior: privatizar o comum (água, floresta, energia, conhecimento), quebrar resistências locais e importar “governança” empresarial em nome do crescimento.
Quando os povos originários derrotam um decreto desses, eles não defendem apenas suas aldeias. Eles defendem a ideia de que a vida vale mais que lucro e de que existem territórios que não serão convertidos em planilha. É uma luta que interessa a trabalhadores urbanos, ribeirinhos, quilombolas, estudantes, pesquisadores, movimentos sociais e qualquer pessoa que não aceite ver a Amazônia virar apenas rota de exportação.
O que o CCLA afirma, com os pés no chão: ação direta, autonomia e solidariedade
O CCLA não está aqui para romantizar o sofrimento. Você está considerando método e estratégia.
• Ação direta: quando atinge o ponto certo, muda a clareza de forças.
• Autonomia: sem ela, a luta vira escada para carreiras políticas e acordos por cima.
• Não confie em políticos: significa que não depende deles. A direção da luta deve permanecer nas mãos de quem está na linha de fogo.
• Solidariedade concreta: divulgar, apoiar financeiramente quando possível, participar de atos, produzir material, empresas e autoridades, defender lideranças ameaçadas.
E, acima de tudo, registrar o essencial: essa revogação foi arrancada, não concedida. Foi fruto de resistência prolongada — e isso precisa entrar na memória coletiva como exemplo de que é possível vencer.
Pós-escrito: sobre o “hoje” e o DOU
No momento em que escrevemos, a revogação foi anunciada, e saiu no Diário Oficial nas primeiras horas da manhã de hoje, assinado pelo vice-presidente da república, Geraldo Alckmin. O decreto original está disponível no Planalto, e a luta pela revogação foi registrada amplamente por veículos e organizações que acompanharam a mobilização no Tapajós. Quando a revogação se encontra publicada, ela passa a ser o documento definitivo para fechar o ciclo jurídico… mas a nossa vigilância tem que ficar sempre ao nível mais alto para combater de novo nas possibilidades de retomada dessa batalha.
cclamazonia.noblogs.org
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