Só cinco dias depois da audiência que ocorreu na segunda-feira 24 de abril de 2017 para retomar a Apelação de Remédio Pós-Condenação (PCRA) no caso de Mumia Abu-Jamal, o juiz Leon Tucker do Tribunal de Causas Comuns emitiu uma ordem sumamente favorável a ele.
Em 29 de abril de 2017, o juiz Tucker sentenciou: “O Commonwealth tem que produzir qualquer documento ou posse sob o controle da Promotoria da Filadélfia que demonstre o envolvimento pessoal do ex-promotor Ronald Castille no caso… e declarações públicas suas durante e depois de seu mandato como Promotor da Filadélfia”.
E tem que fazê-lo dentro de 30 dias.
É a primeira vez que um juiz ordenou que a Promotoria da Filadélfia entregue evidência e abra seus arquivos em uma apelação de Mumia.
Na audiência do dia 24, Mumia foi representado pelas advogadas Christina Swarns, da NAACP LDF, e Judith Ritter, da Universidade Widner. Centenas de pessoas encheram o tribunal e as ruas para exigir justiça para Mumia no dia do seu sexagésimo terceiro aniversário.
A petição para reabrir as apelações se baseia na recente sentença da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso de “Williams vs Pensilvania”, que estabelece que o juiz em uma apelação não pode participar em um caso no qual ele anteriormente tinha um papel pessoal em uma importante decisão processual. Neste caso o juiz era Ronald Castille.
Castille também foi Subpromotor e supervisor durante o julgamento de Mumia em 1982 e Promotor durante a apelação de Mumia em 1989. Depois de ser eleito como juiz da Suprema Corte da Pensilvânia com o apoio da polícia em 1994, Castille negou os recursos nas audiências de Mumia e decidiu contra ele em todos os casos que impugnaram as ações da Promotoria da Filadélfia que ele encabeçou.
Durante a audiência do dia 24, Swarns deixou bem claro que não vai tolerar o costume da Promotoria da Filadélfia de mentir aos tribunais de apelação. Disse que este costume também foi revelado no caso “Williams”, que destacou o duplo papel do mesmo Castille como procurador e juiz contra Terrence Williams. Nesse caso a Suprema Corte fustigou a Promotoria duramente por não revelar evidência crucial – evidência que a Promotoria ocultou durante muitos anos. Quando a procuradori a argumentou que ao abrir mais de 30 apelações custaria demasiado tempo e dinheiro e que isto, efetivamente seria “demasiada justiça”, a Corte deixou claro que não há tal coisa como “demasiada justiça”.
A decisão de Tucker implica um rechaço aos argumentos da Promotoria da Filadélfia de que a petição não se apresentou “a tempo” e que a decisão da Suprema Corte dos Estados no caso “Williams” não se aplica ao caso de Mumia. Esta é uma oportunidade para começar a desentranhar as décadas de corrupção policial e processual que assolaram os esforços de Mumia para ganhar justiça e liberdade depois de ser criminalizado pelo assassinato do policial Daniel Faulkner em 9 de dezembro de 1981. É um pas so crítico para conseguir a revogação de todas as decisões da Suprema Corte estatal da Pensilvânia desde 1995 até 2008, as quais avaliaram o veredito de culpabilidade de Mumia emitido em 1982.
Sabemos que haverá novas manobras para limitar seu acesso aos tribunais e ganhar sua liberdade e também sabemos que sua liberdade não depende só do que acontece nos tribunais, mas de um tremendo aumento no apoio público para levá-lo para casa.
> Informação dada por Noelle Hanrahan da “Prison Radio”, à advogada Rachel Wolkenstein e da “Campaign to Bring Mumia Home”.
Amig@s de Mumia de México
Fonte: https://amigosdemumiamx.wordpress.com/2017/05/06/mumia-avanza-en-el-terreno-juridico/
Tradução > Sol de Abril
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Fred Matos
ESTIMADAS, NA MINHA COMPREENSÃO A QUASE TOTALIDADE DO TEXTO ESTÁ MUITO BEM REDIGIDA, DESTACANDO-SE OS ASPECTOS CARACTERIZADORES DOS PRINCÍPIOS GERAIS…
caralho... que porrada esse texto!
Vantiê, eu também estudo pedagogia e sei que você tem razão. E, novamente, eu acho que é porque o capitalismo…
Mais uma ressalva: Sou pedagogo e professor atuante e há décadas vivencio cotidianamente a realidade do sistema educacional hierárquico no…
Vantiê, concordo totalmente. Por outro lado, o capitalismo nunca gera riqueza para a maioria das pessoas, o máximo que ele…