[Espanha] O Supremo Tribunal condena a Servicarne a indenizar a CNT por violar seu direito à liberdade de associação sindical

O Supremo Tribunal reconhece que a cooperativa Servicarne violou o direito da CNT à liberdade de associação sindical e a sentenciou a pagar 30.000€  em indenização por danos e prejuízos.

A luta da CNT remonta a 2014, sendo o primeiro sindicato que planteou as demandas trabalhistas dos sócios-trabalhadores da Servicarne. Uma importante luta sindical que culminou com a declaração de falsa cooperativa pela Inspeção do Trabalho em todo o Estado, conseguindo a regularização de milhares de falsos autônomos na indústria da carne.

A CNT celebra a decisão judicial do Supremo derrubando o julgamento da Câmara Social da Audiência Nacional que não reconheceu o direito de sindicalização dos sócios/as-trabalhadore/as e, portanto, a atividade sindical. Este julgamento é um marco obtido pelo Gabinete Jurídico Confederal da CNT que reconhece a liberdade de associação e o exercício deste direito fundamental em cooperativas de trabalhadores, em conformidade com as recomendações da OIT e outras convenções internacionais.

“É uma sentença histórica que reconhece a liberdade de associação nas cooperativas de trabalho associado”

Fica estabelecido que ante o crescimento exponencial e as vitórias obtidas pela CNT, a Servicarne tentou todos os meios disponíveis desacreditar publicamente a imagem do Sindicato, aterrorizar sócios/as-trabalhadores/as e publicando declarações difamatórias em seu site. O Supremo Tribunal agora ordena que a Servicarne pague à CNT uma compensação de 30.000€ para indenizar todos os danos causados e ainda a publicar o conteúdo da sentença em seu próprio site.

O impacto e a importância desta decisão deve ser analisada no contexto da proliferação de empresas que utilizam falsos autônomos/as – também chamadas erroneamente de economia colaborativa – que poderiam estender alguns dos seus efeitos.

“A CNT conseguiu abrir a porta legal à liberdade de associação sindical nos setores mais precários”

A CNT conseguiu abrir a porta legal à liberdade de associação sindical nos setores mais precários e vulneráveis do mercado de trabalho e incentiva os trabalhadores/as de cooperativas em regime autônomo ou de falsos autônomos/as de outras empresas que deem o passo para se organizar e reivindicar seus direitos mais básicos.

Secretariado Permanente do Comitê Confederal

cnt.es

Tradução > Liberto

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Paulo Leminski