Ontem, 17 de agosto, ocorreram os pleitos de recurso que a defesa de Marcelo Villarroel apresentou perante o Tribunal de Recursos de Santiago, para rever a decisão do 7º Tribunal de Garantia de Santiago que indeferiu o pedido dos advogados para rever o cálculo da sentença, em 5 de julho.
Nos articulados, a defesa de Marcelo reiterou ao Tribunal a ilegalidade da ação da Gendarmería de aumentar em 21 anos o tempo mínimo de sua sentença efetiva para ser elegível à liberdade condicional, que, antes desta modificação, ele poderia ter solicitado a liberdade condicional em dezembro de 2019. Esta ação, baseada na modificação do DL 321 pela lei 21.124 em dezembro de 2019, viola uma série de garantias fundamentais, especialmente a não retroatividade do direito penal e o princípio de in dubio pro reo, estabelecido na Constituição (art. 19 n3), no Código Penal (art. 18) e em uma série de tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Chile.
A defesa também argumentou com base no princípio constitucional da inexcusabilidade do juiz, já que ao declarar a incompetência da Corte, Marcelo está sendo negado o direito de apelação, de ação e de que um juiz examine seu caso e determine se há ou não violações, que são direitos processuais básicos do sistema de justiça.
O Ministério Público também esteve presente, representado pelo Procurador Joaquín Blake Benítez, que argumentou, mais uma vez, que Marcelo ainda deve cumprir sentenças por um período muito superior a 30 anos, dadas as sentenças proferidas pelo Ministério Público Militar, e que este pedido da defesa já havia sido rejeitado pelo Tribunal em várias ocasiões, razão pela qual deveria ser rejeitado (apesar de esta ser a primeira ação para o cálculo de sentenças).
Finalmente, após ouvir os argumentos, o Tribunal, composto pelos ministros Antonio Ulloa Márquez, Ana María Osorio Astorga e o advogado Cristian Lepin Molina, deixou a decisão “em suspenso”, sem tomar ainda uma decisão, e deve adotá-la e emitir uma sentença dentro dos próximos dias ou semanas.
Como equipe jurídica, estamos esperando que o Tribunal emita esta sentença, esperando que os fortes argumentos que apresentamos possam ser levados em consideração, e que nossa ação seja aceita.
Equipe Jurídica para a Liberdade de Marcelo Villarroel.
Santiago do Chile, 18 de agosto de 2022.
Tradução > Liberto
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Obrigado, Mateus!
Incrível texto. O Nestor não conhecia. Bravo!!
Tradução ruim para o título... No texto - se não nesse, no livro - ele faz uma distinção entre shit…
tmj compas! e que essa luta se reflita no bra$sil tbm!