Como coletivos anarquistas, autônomos e antiautoritários no arquipélago, declaramos a nossa oposição à Lei Anti-Terrorismo recentemente gerada no Congresso.
A Lei Anti-Terrorismo já foi aprovada no Senado com apenas dois votos em oposição e também foi aprovada ao nível do comitê no Congresso. Uma vez que ambas as versões são agora idênticas, a Lei Anti-Terrorismo não exigirá uma conferência bicameral para ser votada — isto significa que a partir do momento em que a Lei Anti-Terrorismo for aprovada no Congresso, será enviada diretamente ao Gabinete do Presidente para ser assinada.
A forma como a Lei Anti-Terrorismo foi deliberada é altamente suspeita. O debate e a interpolação no Congresso foram realizados durante uma pandemia, uma época em que o público em geral seria incapaz de protestar publicamente. Isto não é nada menos do que a Doutrina do Choque em ação, onde leis controversas são aprovadas rapidamente em tempos de crise, quando as pessoas são incapazes de resistir. Como se costuma dizer, “uma crise é uma coisa terrível de se desperdiçar”, e o Estado está usando a pandemia como uma oportunidade para expandir os seus poderes de policiamento e vigilância.
A Lei Anti-Terrorismo busca expandir os poderes dos agentes do Estado de efetuar policiamento e vigilância. Qualquer pessoa que o Estado considere como “terrorista” pode ser sujeito a vigilância e a detenções sem mandato. Opomo-nos a tais medidas para ampliar a vigilância e o policiamento por parte do Estado. Não duvidamos que isto será usado para abusar do povo.
A formulação da Lei Anti-Terrorismo efetivamente ilegaliza a distribuição da literatura revolucionária, tanto de esquerda como anarquista. Distribuir Marx ou Malatesta mete uma pessoa em risco de se tornar uma “terrorista” aos olhos do Estado. Isto é uma reminiscência de quando Marcos tornou ilegal a literatura revolucionária, deixando milhares de pessoas sem as perspectivas do passado. Ao proibir a literatura revolucionária, o Estado proíbe a educação revolucionária. A educação é um meio de compreender o nosso próprio poder e o Estado teme isso.
Alguns opõem-se à Lei Anti-Terrorismo porque ela é inconstitucional. A nossa oposição à Lei Anti-Terrorismo não se baseia no fato de ela ser supostamente inconstitucional. A Lei é elaborada por e para os privilegiados, para o Capital, para os ricos. A Constituição não é exceção, não foram os privilegiados e ricos que também elaboraram a Constituição? E se a Lei Anti-Terrorismo for inconstitucional? Em última análise, todas as leis são o domínio do privilégio, das dinastias políticas que governam o nosso arquipélago e dos seus colaboradores corporativos. Mesmo que esta Lei Anti-Terrorismo fosse constitucional, opor-nos-íamos a ela porque nos opomos a toda a autoridade e, especialmente, a medidas que visam expandir a autoridade e o policiamento.
Nós também vemos pessoas dizendo coisas como “lembrem-se de quem votou na Lei Anti-Terrorismo e não votem neles nas próximas eleições”. Tais posições não entendem como é que o poder é mantido na nossa sociedade. O poder não é mantido pela eleição de candidatos. O poder é mantido pelo uso da violência, passivamente pela ameaça da pobreza abjeta e de ficar sem-abrigo às mãos do Capital. O poder é mantido pela violência ativa sobre o povo pela polícia e pelos militares. As eleições não são exercícios de poder sobre o governo, é uma mera imagem de poder, um espetáculo de tolos. Os “representantes” só se representam a si mesmos, não o povo. Eles têm também os recursos para manter o seu poder.
Como anarquistas, somos contra a Lei Anti-Terrorismo porque somos amantes da liberdade e do livre arbítrio. Odiamos o Estado e a autoridade e rogamos pragas à polícia. O anarquista é perigoso para a tuta do Estado, pois desprezamos eternamente a sua autoridade. Sabemos que a autoridade é uma coisa frágil, pois quando as pessoas descobrem que têm o seu próprio poder, a casa de cartas sobre a qual repousa o seu poder desmorona. As revoltas que atualmente surgem por todos os chamados Estados Unidos são provas disso.
Opomo-nos não só à tomada do Estado de mais poder policial, mas também ao próprio conceito de policiamento. O assassinato de George Floyd nos chamados Estados Unidos reflete o assassinato policial de Winston Ragos durante a quarentena nas Filipinas e o assassinato policial de Kian delos Santos e de outras inúmeras vítimas da polícia na cruel “guerra” contra as drogas. Todos os assassinatos perpetrados pela polícia, independentemente de onde acontecem no mundo, são todos assassinatos aprovados pelo Estado. A violência contra a pessoa comum faz parte do próprio policiamento. Estas pessoas que a polícia espancou e matou só estão lutando pela chance de viver uma vida melhor, em alguns casos, lutando apenas para sobreviver. Temos visto trabalhadores, trabalhadoras, estudantes, indígenas e pessoas pobres urbanas constantemente sendo assediados pela polícia. A polícia nunca esteve aqui “para servir e proteger”; são os cães de guarda do Estado, a gangue armada da elite dominante.
O policiamento baseia-se na violência contra a pessoa comum em defesa da violência do status quo. Não há policiais bons porque não se pode ser bom enquanto se defende a violência estrutural. Por isso, o lema anarquista: All Cops Are Bastards: ACAB.
No entanto, a polícia é apenas uma parte do sistema de violência maior que o Estado perpetra na nossa sociedade. Os militares, seja a Guarda Nacional nos chamados Estados Unidos ou as Forças Armadas das Filipinas, são usados pelo Estado como ferramentas no seu caos e derramamento de sangue, quando as suas ameaças só conseguem ser neutralizadas pelo poder de fogo em larga escala. Em todo o mundo, os governos financiam operações de inteligência e vigilância dentro do exército para esmagar organizações “terroristas” de dentro e de fora. Aqui nas Filipinas, os militares trabalham lado a lado com a polícia para assediar, atacar e massacrar agricultores e ativistas pelas suas simpatias. Eles rotulam indevidamente qualquer pessoa com uma insinuação contra o Estado como “comunistas” e “terroristas” que colocam as suas vidas em risco de danos e até mesmo de morte.
Pela posição da polícia e dos militares na sociedade como um grupo armado que defende a violência estrutural do Estado e do Capital, estas organizações não podem ser reformadas. Nos chamados Estados Unidos, a polícia também defende a violenta instituição do racismo e cujo policiamento foi fundado na captura de escravos. Aqui, no Arquipélago, há uma linha ininterrupta da Guarda Civil espanhola e da Polícia Filipina, organizada pelos Estados Unidos, que defendeu a violência colonial à PNP e à AFP, que protege a violência do atual Estado e do Capital. Os senhores coloniais da Espanha e da América usaram a polícia para esmagar pensamentos e ações independentes e as elites pós-independência meramente a herdaram. Vimos como estas forças apoiaram a ditadura de Marcos, posteriormente herdada por Cory Aquino para defender o seu próprio governo, cometendo o Massacre da Hacienda Luisita. Com a longa e violenta história do “contra-terrorismo” no arquipélago podemos concluir que a polícia, os militares e o Estado são os verdadeiros terroristas que aterrorizam o povo para a submissão. O Estado é o verdadeiro terrorista e a PNP e a AFP são as suas organizações terroristas!
Assim como a instituição da brutalidade policial é global, também o é a resistência a ela. Das Filipinas, a Hong Kong, ao Japão e aos chamados Estados Unidos. É tarefa do povo do arquipélago que ama a liberdade resistir à tentativa do Estado de expandir o policiamento, incluindo opor-se ao terrorismo da Lei Anti-Terrorismo.
RESISTÊNCIA AO TERRORISMO DO ESTADO!
ALL COPS ARE BASTARDS!
OPOSIÇÃO AO TERRORISMO DA POLÍCIA!
OPOSIÇÃO À EXPANSÃO DOS PODERES POLICIAIS E DE VIGILÂNCIA!
OPOSIÇÃO À LEI ANTI-TERRORISMO!
Assinado,
Bandilang Itim
Espaço de Estúdio Pirata
Projeto Solidariedade de Apoio Mútuo
Safehouse Infoshop
Tradução > Ananás
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Esse caso do orelha me pegou demais. A barbárie é cada dia mais real. E a propósito, belo texto liberto!
Esta coluna é uma ótima iniciativa. Precisamos de mais resenhas sobre os livros com temática anarquista que estão sendo lançados…
Noam Chomsky roots are in the Marxist Zionist "Hashomer Hatsair" youth movement. He even spent few months in an Israeli…
crítica válida e pertinente, principalmente para o momento atual.
Que a terra lhe seja leve, compa!