Como coletivos anarquistas, autônomos e antiautoritários no arquipélago, declaramos a nossa oposição à Lei Anti-Terrorismo recentemente gerada no Congresso.
A Lei Anti-Terrorismo já foi aprovada no Senado com apenas dois votos em oposição e também foi aprovada ao nível do comitê no Congresso. Uma vez que ambas as versões são agora idênticas, a Lei Anti-Terrorismo não exigirá uma conferência bicameral para ser votada — isto significa que a partir do momento em que a Lei Anti-Terrorismo for aprovada no Congresso, será enviada diretamente ao Gabinete do Presidente para ser assinada.
A forma como a Lei Anti-Terrorismo foi deliberada é altamente suspeita. O debate e a interpolação no Congresso foram realizados durante uma pandemia, uma época em que o público em geral seria incapaz de protestar publicamente. Isto não é nada menos do que a Doutrina do Choque em ação, onde leis controversas são aprovadas rapidamente em tempos de crise, quando as pessoas são incapazes de resistir. Como se costuma dizer, “uma crise é uma coisa terrível de se desperdiçar”, e o Estado está usando a pandemia como uma oportunidade para expandir os seus poderes de policiamento e vigilância.
A Lei Anti-Terrorismo busca expandir os poderes dos agentes do Estado de efetuar policiamento e vigilância. Qualquer pessoa que o Estado considere como “terrorista” pode ser sujeito a vigilância e a detenções sem mandato. Opomo-nos a tais medidas para ampliar a vigilância e o policiamento por parte do Estado. Não duvidamos que isto será usado para abusar do povo.
A formulação da Lei Anti-Terrorismo efetivamente ilegaliza a distribuição da literatura revolucionária, tanto de esquerda como anarquista. Distribuir Marx ou Malatesta mete uma pessoa em risco de se tornar uma “terrorista” aos olhos do Estado. Isto é uma reminiscência de quando Marcos tornou ilegal a literatura revolucionária, deixando milhares de pessoas sem as perspectivas do passado. Ao proibir a literatura revolucionária, o Estado proíbe a educação revolucionária. A educação é um meio de compreender o nosso próprio poder e o Estado teme isso.
Alguns opõem-se à Lei Anti-Terrorismo porque ela é inconstitucional. A nossa oposição à Lei Anti-Terrorismo não se baseia no fato de ela ser supostamente inconstitucional. A Lei é elaborada por e para os privilegiados, para o Capital, para os ricos. A Constituição não é exceção, não foram os privilegiados e ricos que também elaboraram a Constituição? E se a Lei Anti-Terrorismo for inconstitucional? Em última análise, todas as leis são o domínio do privilégio, das dinastias políticas que governam o nosso arquipélago e dos seus colaboradores corporativos. Mesmo que esta Lei Anti-Terrorismo fosse constitucional, opor-nos-íamos a ela porque nos opomos a toda a autoridade e, especialmente, a medidas que visam expandir a autoridade e o policiamento.
Nós também vemos pessoas dizendo coisas como “lembrem-se de quem votou na Lei Anti-Terrorismo e não votem neles nas próximas eleições”. Tais posições não entendem como é que o poder é mantido na nossa sociedade. O poder não é mantido pela eleição de candidatos. O poder é mantido pelo uso da violência, passivamente pela ameaça da pobreza abjeta e de ficar sem-abrigo às mãos do Capital. O poder é mantido pela violência ativa sobre o povo pela polícia e pelos militares. As eleições não são exercícios de poder sobre o governo, é uma mera imagem de poder, um espetáculo de tolos. Os “representantes” só se representam a si mesmos, não o povo. Eles têm também os recursos para manter o seu poder.
Como anarquistas, somos contra a Lei Anti-Terrorismo porque somos amantes da liberdade e do livre arbítrio. Odiamos o Estado e a autoridade e rogamos pragas à polícia. O anarquista é perigoso para a tuta do Estado, pois desprezamos eternamente a sua autoridade. Sabemos que a autoridade é uma coisa frágil, pois quando as pessoas descobrem que têm o seu próprio poder, a casa de cartas sobre a qual repousa o seu poder desmorona. As revoltas que atualmente surgem por todos os chamados Estados Unidos são provas disso.
Opomo-nos não só à tomada do Estado de mais poder policial, mas também ao próprio conceito de policiamento. O assassinato de George Floyd nos chamados Estados Unidos reflete o assassinato policial de Winston Ragos durante a quarentena nas Filipinas e o assassinato policial de Kian delos Santos e de outras inúmeras vítimas da polícia na cruel “guerra” contra as drogas. Todos os assassinatos perpetrados pela polícia, independentemente de onde acontecem no mundo, são todos assassinatos aprovados pelo Estado. A violência contra a pessoa comum faz parte do próprio policiamento. Estas pessoas que a polícia espancou e matou só estão lutando pela chance de viver uma vida melhor, em alguns casos, lutando apenas para sobreviver. Temos visto trabalhadores, trabalhadoras, estudantes, indígenas e pessoas pobres urbanas constantemente sendo assediados pela polícia. A polícia nunca esteve aqui “para servir e proteger”; são os cães de guarda do Estado, a gangue armada da elite dominante.
O policiamento baseia-se na violência contra a pessoa comum em defesa da violência do status quo. Não há policiais bons porque não se pode ser bom enquanto se defende a violência estrutural. Por isso, o lema anarquista: All Cops Are Bastards: ACAB.
No entanto, a polícia é apenas uma parte do sistema de violência maior que o Estado perpetra na nossa sociedade. Os militares, seja a Guarda Nacional nos chamados Estados Unidos ou as Forças Armadas das Filipinas, são usados pelo Estado como ferramentas no seu caos e derramamento de sangue, quando as suas ameaças só conseguem ser neutralizadas pelo poder de fogo em larga escala. Em todo o mundo, os governos financiam operações de inteligência e vigilância dentro do exército para esmagar organizações “terroristas” de dentro e de fora. Aqui nas Filipinas, os militares trabalham lado a lado com a polícia para assediar, atacar e massacrar agricultores e ativistas pelas suas simpatias. Eles rotulam indevidamente qualquer pessoa com uma insinuação contra o Estado como “comunistas” e “terroristas” que colocam as suas vidas em risco de danos e até mesmo de morte.
Pela posição da polícia e dos militares na sociedade como um grupo armado que defende a violência estrutural do Estado e do Capital, estas organizações não podem ser reformadas. Nos chamados Estados Unidos, a polícia também defende a violenta instituição do racismo e cujo policiamento foi fundado na captura de escravos. Aqui, no Arquipélago, há uma linha ininterrupta da Guarda Civil espanhola e da Polícia Filipina, organizada pelos Estados Unidos, que defendeu a violência colonial à PNP e à AFP, que protege a violência do atual Estado e do Capital. Os senhores coloniais da Espanha e da América usaram a polícia para esmagar pensamentos e ações independentes e as elites pós-independência meramente a herdaram. Vimos como estas forças apoiaram a ditadura de Marcos, posteriormente herdada por Cory Aquino para defender o seu próprio governo, cometendo o Massacre da Hacienda Luisita. Com a longa e violenta história do “contra-terrorismo” no arquipélago podemos concluir que a polícia, os militares e o Estado são os verdadeiros terroristas que aterrorizam o povo para a submissão. O Estado é o verdadeiro terrorista e a PNP e a AFP são as suas organizações terroristas!
Assim como a instituição da brutalidade policial é global, também o é a resistência a ela. Das Filipinas, a Hong Kong, ao Japão e aos chamados Estados Unidos. É tarefa do povo do arquipélago que ama a liberdade resistir à tentativa do Estado de expandir o policiamento, incluindo opor-se ao terrorismo da Lei Anti-Terrorismo.
RESISTÊNCIA AO TERRORISMO DO ESTADO!
ALL COPS ARE BASTARDS!
OPOSIÇÃO AO TERRORISMO DA POLÍCIA!
OPOSIÇÃO À EXPANSÃO DOS PODERES POLICIAIS E DE VIGILÂNCIA!
OPOSIÇÃO À LEI ANTI-TERRORISMO!
Assinado,
Bandilang Itim
Espaço de Estúdio Pirata
Projeto Solidariedade de Apoio Mútuo
Safehouse Infoshop
Tradução > Ananás
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ALEN = Ateneu Llibertari Estel Negre. Article tret d'Anarcoefemerides.