Hoje, 5 de Julho, teve lugar a audiência de revisão do cálculo da sentença a favor de Marcelo Villarroel, perante a juíza Carolina Gajardo, do 7º Tribunal de Garantia de Santiago. Nesta audiência, a defesa de Marcelo denunciou perante o Tribunal a ilegalidade da ação da Gendarmeria de aumentar em 21 anos o tempo mínimo da sua pena efetiva para ser elegível para liberdade condicional, que, antes desta modificação, poderia ter solicitado a liberdade condicional em Dezembro de 2019. Esta ação, baseada na modificação do DL 321 pela lei 21.124 em Dezembro de 2019, viola uma série de garantias fundamentais, especialmente a não retroatividade do direito penal e o princípio de in dubio pro reo, estabelecido na Constituição (art. 19 n3), no Código Penal (art. 18) e numa série de tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Chile.
O Ministério Público também esteve presente, representado por Arturo Gómez, que argumentou que Marcelo ainda deve cumprir penas de mais de 30 anos, dadas as sentenças proferidas pelo Ministério Público Militar, e que este pedido da defesa já tinha sido rejeitado pelo Tribunal em várias ocasiões, razão pela qual deveria ser rejeitado (apesar de ser a primeira ação para o cálculo da pena).
Na fase das alegações, apareceu também o Instituto Nacional dos Direitos Humanos, cujo delegado se referiu à leitura das conclusões gerais de um relatório que elaboraram em 2021 sobre esta matéria, no qual apresentam as razões pelas quais esta modificação do Decreto-Lei 321 foi aplicada em violação das garantias fundamentais das pessoas privadas da sua liberdade. Contudo, na audiência, esta entidade não expressou a sua opinião em relação ao caso específico para o qual a sua assistência foi solicitada e que estava a ser debatido (apesar de este mesmo relatório se referir expressamente ao caso de Marcelo Villarroel), afirmando mesmo expressamente que esta questão deveria ser decidida pelo juiz quanto ao mérito.
Finalmente, a juíza Carolina Gajardo rejeitou o pedido, baseando a sua decisão no fato de esta discussão já ter sido resolvida anteriormente e em várias instâncias, e de não ser competente para decidir sobre as ações da Gendarmeria, deixando Marcelo sem proteção legal.
A equipa jurídica já está a preparar a apelação contra esta resolução, bem como as diferentes ações que continuarão a ser apresentadas até Marcelo ser libertado.
CONTRA A PERPETUIDADE DAS SENTENÇAS!
PELA ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS DA JUSTIÇA MILITAR PARA O CAMARADA MARCELO VILLARROEL!!!
AGITAR, PROPAGAR, INSISTIR, PERSISTIR!!!
Equipe jurídica
Rede de Solidariedade Anti-Prisão com Juan e Marcelo (RSAJM)
5 de Julho de 2022.
Tradução > Liberto
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Kawai Sora
Esse caso do orelha me pegou demais. A barbárie é cada dia mais real. E a propósito, belo texto liberto!
Esta coluna é uma ótima iniciativa. Precisamos de mais resenhas sobre os livros com temática anarquista que estão sendo lançados…
Noam Chomsky roots are in the Marxist Zionist "Hashomer Hatsair" youth movement. He even spent few months in an Israeli…
crítica válida e pertinente, principalmente para o momento atual.
Que a terra lhe seja leve, compa!