Hoje, 5 de Julho, teve lugar a audiência de revisão do cálculo da sentença a favor de Marcelo Villarroel, perante a juíza Carolina Gajardo, do 7º Tribunal de Garantia de Santiago. Nesta audiência, a defesa de Marcelo denunciou perante o Tribunal a ilegalidade da ação da Gendarmeria de aumentar em 21 anos o tempo mínimo da sua pena efetiva para ser elegível para liberdade condicional, que, antes desta modificação, poderia ter solicitado a liberdade condicional em Dezembro de 2019. Esta ação, baseada na modificação do DL 321 pela lei 21.124 em Dezembro de 2019, viola uma série de garantias fundamentais, especialmente a não retroatividade do direito penal e o princípio de in dubio pro reo, estabelecido na Constituição (art. 19 n3), no Código Penal (art. 18) e numa série de tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Chile.
O Ministério Público também esteve presente, representado por Arturo Gómez, que argumentou que Marcelo ainda deve cumprir penas de mais de 30 anos, dadas as sentenças proferidas pelo Ministério Público Militar, e que este pedido da defesa já tinha sido rejeitado pelo Tribunal em várias ocasiões, razão pela qual deveria ser rejeitado (apesar de ser a primeira ação para o cálculo da pena).
Na fase das alegações, apareceu também o Instituto Nacional dos Direitos Humanos, cujo delegado se referiu à leitura das conclusões gerais de um relatório que elaboraram em 2021 sobre esta matéria, no qual apresentam as razões pelas quais esta modificação do Decreto-Lei 321 foi aplicada em violação das garantias fundamentais das pessoas privadas da sua liberdade. Contudo, na audiência, esta entidade não expressou a sua opinião em relação ao caso específico para o qual a sua assistência foi solicitada e que estava a ser debatido (apesar de este mesmo relatório se referir expressamente ao caso de Marcelo Villarroel), afirmando mesmo expressamente que esta questão deveria ser decidida pelo juiz quanto ao mérito.
Finalmente, a juíza Carolina Gajardo rejeitou o pedido, baseando a sua decisão no fato de esta discussão já ter sido resolvida anteriormente e em várias instâncias, e de não ser competente para decidir sobre as ações da Gendarmeria, deixando Marcelo sem proteção legal.
A equipa jurídica já está a preparar a apelação contra esta resolução, bem como as diferentes ações que continuarão a ser apresentadas até Marcelo ser libertado.
CONTRA A PERPETUIDADE DAS SENTENÇAS!
PELA ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS DA JUSTIÇA MILITAR PARA O CAMARADA MARCELO VILLARROEL!!!
AGITAR, PROPAGAR, INSISTIR, PERSISTIR!!!
Equipe jurídica
Rede de Solidariedade Anti-Prisão com Juan e Marcelo (RSAJM)
5 de Julho de 2022.
Tradução > Liberto
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Obrigado, Mateus!
Incrível texto. O Nestor não conhecia. Bravo!!
Tradução ruim para o título... No texto - se não nesse, no livro - ele faz uma distinção entre shit…
tmj compas! e que essa luta se reflita no bra$sil tbm!