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Neste momento, o abuso de poder e a supremacia da polícia, dos militares, dos políticos e do próprio Estado tornaram-se práticas comuns em diferentes partes do mundo. Nos EUA, a polícia matou George Floyd em plena luz do dia, com testemunhas diante deles. O desejo de reprimir a respiração de um ser humano comprova como o Estado força a sua intenção cruel sobre o seu povo. Este tipo de assassinato e violência cometidos pela polícia, forças armadas e autoridades fardadas em muitas partes do mundo mostra o quão selvagem e perigoso é viver sob este sistema. Somente nas Filipinas, mais de 20.000 vidas foram perdidas desde 2016 na chamada Guerra às Drogas, instigada pelo Estado. Na história da espécie humana, nunca foi possível garantir uma vida pacífica e, ao mesmo tempo, ter policiais ou militares na comunidade, porque estas pessoas estão sendo convocadas pelo Estado para reprimir e oprimir as pessoas, sendo uma autoridade que lhes dá um direito a usar as suas armas de qualquer forma. É muito claro para um cidadão comum ver como as autoridades se comportam, eles não estão aqui “para proteger e servir”, eles estão aqui apenas para mostrar o seu poder sobre o seu povo. Essa é a essência da “Autoridade”.
O Estado filipino continua em dificuldades perante a crise pandêmica do Covid-19. A maioria das pessoas ainda não pode voltar ao trabalho, os serviços de saúde estão em declínio, a fome é vivenciada pela maioria da população, sem um plano claro de como parar a pandemia e, no entanto, os políticos do Senado e do Congresso estão ocupados aprovando a Lei Antiterrorismo. Um dos comportamentos mais graves cometidos pelos políticos é, em vez de ajudarem as muitas comunidades afetadas pela crise da saúde, eles focam o seu poder de decisão em garantir a sua propriedade, posição e interesses, deixando a maioria das pessoas em desespero e agonia.
No dia 12 de junho de 2020, data em que comemoramos o Dia da Independência, muitas pessoas foram às ruas para protestar e expressar as suas queixas especificamente contra o Projeto de Lei Antiterrorismo e a incompetência do governo para tratar da questão da pandemia do Covid-19. O local da manifestação foi na cidade de Quezon, na Universidade das Filipinas Diliman, o governo advertiu o público para não realizar uma aglomeração em massa, pois isso viola a restrição da quarentena, e colocou a polícia fardada em todos os pontos de entrada da Universidade de Diliman para intimidar e assediar as pessoas para não participarem do protesto.
O que estamos experimentando agora é uma manifestação clara de como o Estado / Governo funcionam, é indubitável que o Estado não está aqui para servir o povo, mas para estarmos numa comunidade inabitável, ameaçada pelo medo e pelo terror com o uso da sua polícia e dos seus militares como seus exércitos particulares.
O Projeto de Lei Antiterrorismo pode ser interpretado de várias maneiras e com muitas brechas, e, com certeza, este projeto de lei será utilizado pelas pessoas no poder. Não há clareza para garantir ao povo que os seus direitos não serão violados.
Algumas das cláusulas questionáveis no projeto de lei:
“Desde que o terrorismo, conforme definido nesta Seção, não inclua advocacia, protesto, dissidência, interrupção do trabalho, ação industrial ou de massa e outros exercícios semelhantes de direitos civis e políticos, que não se destinem a causar morte ou danos físicos graves a uma pessoa, a pôr em perigo a vida de uma pessoa ou a criar um sério risco à segurança pública.”
“SEC. 13. Isenção Humanitária. – As atividades humanitárias realizadas pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), da Cruz Vermelha das Filipinas (RPC) e de outros parceiros ou organizações humanitárias imparciais reconhecidas pelo Estado, em conformidade com o Direito Internacional Humanitário (DIH), não se enquadram no âmbito da Seção 12 desta Lei.”
“SEC. 29. Detenção sem Mandato de Prisão Judicial. – Não obstante o disposto no artigo 125 do Código Penal Revisto, qualquer agente da lei ou militar que, devidamente autorizado por escrito pelo ATC, tenha detido uma pessoa suspeita de cometer algum dos atos definidos e penalizado sob as Seções 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 desta Lei, deverá, sem incorrer em qualquer responsabilidade criminal por atraso na entrega de pessoas detidas às autoridades judiciais competentes, entregar a referida pessoa suspeita à autoridade judicial apropriada dentro de um período de catorze (14) dias consecutivos contados a partir do momento em que a pessoa suspeita foi detida ou presa e levada em custódia pelo agente da lei ou funcionário militar. O período de detenção pode ser estendido por um período máximo de 10 (dez) dias consecutivos, se for estabelecido que (1) a detenção mais prolongada da (s) pessoa (s) é necessária para preservar provas relacionadas com o terrorismo ou concluir a investigação; (2) é necessária uma detenção mais prolongada da (s) pessoa (s) para impedir a prática de outro ato de terrorismo; e (3) a investigação está sendo conduzida adequadamente e sem atrasos.”
Tradução > Ananás
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